Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4011.0958.2967

1 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de munições. Alegação de nulidade da busca e apreensão. Decisão fundamenta da. Encontro fortuito de objeto de outro delito (serendipidade). Recurso desprovido.

I - Caso em exame... ()

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