Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Ofensa à coisa julgada. Existência. Manutenção da decisão agravada. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto pelo Estado de Santa Catarina da decisão em que se deu provimento ao recurso especial proveniente de ação indenizatória por desapropriação indireta na qual se discute compra e venda de imóvel, ocorrida em 1987, após sua aquisição por usucapião, quando o Estado alega que o bem sempre foi público.... (Continua)