Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso extraordinário. Inadmissão. Não cabimento do agravo regimental. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, V (CPC).... (Continua)