Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tornozeleira eletrônica. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « A teor dos precedentes desta Corte, a violação da tornozeleira eletrônica, o descarregamento total da bateria, a perda da comunicação com o sistema configura falta grave, nos termos dos arts. 50, II da LEP, pois o apenado, com sua conduta, descumpre as ordens do servidor responsável pela monitoração e impede a fiscalização da execução da pena (AgRg no HC 821.741/GO, relator Mi nistro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24.8.2023).... (Continua)