Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade. Inaplicabilidade do art. 23-B da lia (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, em favor do réu. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da firme jurisprudência do STJ, o art. 23-B da LIA (incluído pela Lei 14.230/2021) , que remete o pagamento de custas e despesas para o final do processo, não se aplica em favor do réu.... (Continua)