Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão. Trancamento do inquérito policial. Manifestação da vítima. Ação penal pública incondicionada. Presença de indícios de autoria e materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático.... (Continua)