Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da sentença homologatória de acordo firmado entre as partes. Dispensa da intervenção do advogado. Ausência de exigência da participação do advogado para a homologação judicial. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - «A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória (REsp. Acórdão/STJ, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023).... (Continua)