Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A inicial acusatória representa o direito da acusação de provocar a jurisdição. Nessa fase, a justa causa é composta pela descrição de um tipo penal, punível, em narrativa lastreada em indícios de autoria e prova da materialidade da infração penal. Somente quando se verifica, sem incursão vertical no resultado das investigações, a ausência completa de lastro probatório mínimo de sustentabilidade procedimental, é possível trancar a persecução, a fim de que o réu não seja submetido a um processo abusivo e inconvincente, que traduz verdadeiro abuso do direito de acusar.... (Continua)