Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Serviço telefônico. Negativação. Improcedência. Recurso da autora. Débito imputado pela ré e não reconhecido pela autora. Vínculo contratual não demonstrado nos autos. Parte ré que não apresenta aos autos uma cópia do contrato devidamente assinada, tampouco esclarece a forma pela qual a contratação teria sido realizada, seja por telefone ou mesmo virtualmente. Inexistência de qualquer registro que comprove a existência da contratação. Documentos trazidos pela parte ré, tais como faturas digitais e registros de chamadas, que não são suficientes para comprovar a contratação da linha telefônica móvel. Art. 373, II CPC. Dano moral in re ipsa. Súmula 89/STJJ. Reforma da sentença para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais. Verba indenizatória que se fixa em R$ 5.000,00, conforme precedentes desta Corte em casos análogos Inversão da sucumbência. Recurso provido.