Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretendida cobrança em nome da parte, beneficiária da gratuidade judiciária. Gratuidade judiciária personalíssima que não se estende ao advogado.

1. Decisão que determinou, para início do cumprimento de sentença com relação à condenação principal e honorários de sucumbência, que o advogado da parte exequente providencie o recolhimento da taxa judiciária, uma vez que a gratuidade da justiça concedida nos autos se refere apenas à parte autora. 2. Inconformismo do exequente não acolhido. 3. A parte ou seu advogado podem requerer o cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. Legitimidade concorrente que não estende ao advogado os benefícios da gratuidade, direito personalíssimo. Obrigação imposta ao advogado de recolher as custas preservada. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida