Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PROCEDENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 5.000,00, CORRIGIDO DA DATA DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADAMENTE FIXADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MOR