Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Aplicação do CDC - Paciente portador Leucemia Lonfóide Crônica - ACALABRUTINIBE 200mg e OBINUTUZUMABE, sob as alegações de contrato não adaptado - Abusividade manifesta - Contrato não adaptado ao regramento da Lei 9.656/1998 - Irrelevância - Negativa da ré que implica em frustração da própria finalidade do contrato - Tese fixada no RE 948634 que não conduz à modificação do entendimento firmado por esta Câmara - Paciente que veio a óbito - Honorários sucumbenciais que devem ter por base de cálculo o valor da obrigação de fazer, cujo conteúdo econômico é aferível - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada - Recurso da ré desprovido, provido apelo do autor