Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (art. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL). APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, CONDUZIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, O VEÍCULO AUTOMOTOR, MOTOCICLETA, MODELO YAMAHA, DE COR VERMELHA, ANO/MODELO 2023/2024, PLACA SRH0A29, CHASSI 9C6RG3160R0092060, RENAVAM 01354377408, COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO QUE DEVIA SABER ESTAR ADULTERADA OU REMARCADA, NA MEDIDA EM QUE A PLACA ESTAVA TAMPADA POR UM PAPEL, IMPOSSIBILITANDO A SUA VISUALIZAÇÃO. APELO DEFENSIVO PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. RÉU QUE OSTENTA A CONDIÇÃO DE REINCIDENTE, O QUE FOI CORRETAMENTE CONSIDERADO PELO SENTENCIANTE E AUTORIZA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO, INDEPENDENTEMENTE DA PENA-BASE TER PERMANECIDO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL E, AINDA, A SANÇÃO FINAL TER SIDO FIXADA EM QUANTUM INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO, NA FORMA DO art. 33, §§ 2º E 3º C/C art. 59, III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 269/STJ. JUIZ A QUO EXTREMAMENTE BENEVOLENTE AO CONCEDER A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A DESPEITO DA PROIBIÇÃO CONTIDA NO art. 44, II, DO CÓDIGO PENAL, AO RÉU REINCIDENTE, O QUE SE LAMENTA DIANTE DO CONFORMISMO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.