Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PLANO AINDA ESTAVA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS FIXADOS EM R$20.000,00, SENDO R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA QUE RESTOU COMPROVADA. DEMANDANTE, LACTANTE, COM 6 MESES DE IDADE À ÉPOCA, APRESENTOU QUADRO DE TOSSE E DISPNEIA, COM A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM CTI PEDIÁTRICO, COM OXIGÊNIO, QUE SÓ RESTOU REALIZADA APÓS A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. POSTULANTE QUE JÁ HAVIA CUMPRIDO A CARÊNCIA DE 24 HORAS PREVISTA EM CONTRATO NO MOMENTO EM QUE NECESSITOU DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NÃO SE SUSTENTANDO A ALEGAÇÃO DEFENSIVA. INTELIGÊNCIA DA LEI 9.656/98, DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR - CONSU 13/1998 E DA SÚMULA 597, DO STJ. DIREITO À VIDA E À INTEGRIDADE FÍSICA QUE SE INSEREM NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E, UMA VEZ ABALADOS, ENSEJAM A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, OU SEJA, DECORRE DO PRÓPRIO FATO, SENDO IMPOSITIVA A REPARAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE CABE AO JULGADOR NO EXAME DE CADA CASO CONCRETO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, UTILIZANDO-SE DE SEU BOM SENSO PRÁTICO. SENTENÇA QUE MERECE SER PARCIALMENTE REFORMADA, READEQUANDO-SE O MONTANTE INDENIZATÓRIO PARA R$15.000,00,

sendo R$5.000,00, EM FAVOR DO 1º AUTOR E R$10.000,00 PARA GENITORA DESSE, ORA 2ª AUTORA. QUANTIA QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)