Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDORA VÍTIMA DE ESTELIONATO EM FACE DO PAGAMENTO DE BOLETO ENCAMINHADO POR GOLPISTA - RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA

obrigação das partes, no momento da contratação, à luz do princípio da boa-fé, apontar eventual incorreção de seus dados pessoais no instrumento a ser firmado e, assim não procedendo, deve ser reputada como suficiente a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes recebido pela portaria do condomínio. ... (Continua)