Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO, POR ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA:

i) O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA; ii) A EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA OU A REDUÇÃO DO QUANTUM IMPOSTO; iii) A SUBSTITUIÇÃO DAS CONDIÇÕES INERENTES À SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA POR MEDIDAS MENOS RESTRITIVAS. ... (Continua)