Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO E ADEQUAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por contratante de empréstimo consignado, alegando cobrança de Custo Efetivo Total (CET) acima do permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade do contrato e a regularidade das taxas aplicadas. II. Razões de Decidir:  A limitação normativa incide exclusivamente sobre a taxa de juros aplicada aos contratos de empréstimos consignados, sem alcançar o CET. A taxa de juros contratada, de 1,97% ao mês, respeita o limite normativo vigente à época da contratação. A distinção entre taxa de juros e CET é reconhecida pela jurisprudência, que valida a cobrança de encargos adicionais desde que a taxa de juros esteja dentro do limite permitido. O CET reflete o montante global do contrato, garantindo a transparência exigida pelo CDC. III. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)