Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DOS arts. 33, CAPUT E 35, AMBOS COMBINADOS COM a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, NA FORMA DO art. 69 DO C.P. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS QUANTO AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. PLEITOS SUBSDIÁRIOS DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SOMENTE EM RELAÇÂO AO RÉU ALEX JORGE.

Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Alex Jorge Michaelli Rodrigues e Luiz Felipe de Assis, representados por advogado particular, em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual foram os indicados réus condenados pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, ambos combinados com a Lei 11.343/2006, art. 40, IV, todos na forma do art. 69 do C.P. sendo aplicadas ao réu, Luiz Felipe, as sanções de 10 (dez) anos, 3 (três) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.496 (mil, quatrocentos e noventa e seis) dias-multa, à razão unitária mínima, e ao réu, Alex Jorge, as sanções de 11 (onze) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 1.729 (mil, setecentos e vinte e nove) dias-multa, à razão unitária mínima, bem como ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, negando-lhes, ao final, o direito de recorrerem em liberdade. ... (Continua)