Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM 2020. ÓBITO DO EXECUTADO EM 2006. FAZENDA PÚBLICA QUE INSISTIU NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. INCONFORMISMO DO CEJUR/DPGERJ.

Princípio da causalidade. Cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais. Impossibilidade de fixação de forma equitativa (Tema 1.076 do STJ). Não aplicação da redução dos honorários à metade, nos termos do disposto no art. 90, §4º, do CPC. Petição simples que fez as vezes de exceção de pré-executividade, informando o óbito do executado, ocorrido em 2006, antes do ajuizamento da execução em 2020, e requerendo a extinção do feito. Municipalidade que insistiu no prosseguimento da execução. Fixação de honorários. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO EXEQUENTE.... (Continua)