Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Embargante que pede seja sanada omissão quanto ao pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, formulado em preliminar de seu recurso de apelação - Vício inexistente - Turma Julgadora que, nos termos do v. Acórdão, não conheceu do recurso e determinou a remessa dos autos a uma das Câmaras que compõem a Terceira Subseção de Direito Privado, que detém competência preferencial para conhecer e julgar lide que diga respeito a direitos de vizinhança - Conhecimento das questões devolvidas à instância recursal que cabe ao Órgão fracionário competente - Omissão não verificada - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)