Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante, mantendo a execução de astreintes no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pelo descumprimento da obrigação de fazer para cobertura integral das despesas médico-hospitalares decorrentes da realização de procedimentos necessários ao tratamento da patologia que padece a agravada - Intimação pessoal - Desnecessidade (Súmula 410/STJ em face da superveniência do CPC/2015, art. 513, § 2º) - A decisão que fixa multa cominatória não faz coisa julgada material, podendo o seu valor ser minorado ou até mesmo majorado, conforme as circunstâncias do caso concreto verificadas pelo magistrado - Precedente STJ- Pretensão à redução das astreintes fixadas em razão de seu valor elevado - Possibilidade - Incidência do CPC, art. 537, § 1º - Limitação necessária para coibir o enriquecimento ilícito. Recurso provido.... (Continua)