Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.

RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, POR ESTAR MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. A

possibilidade de o órgão ad quem verificar a falta de suporte probatório da decisão vergastada exige, conforme disposto no CPP, art. 593, III, d, que a decisão dos jurados seja absolutamente contrária à prova dos autos, ou seja, absurda, arbitrária, desamparada de qualquer elemento probatório. Se há mais de uma tese e o Júri opta por uma delas, não se pode dizer que a opção dos jurados tenha sido manifestamente contrária à prova dos autos. ... (Continua)