Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO.
1.Recurso de apelação contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento de verba alimentar no equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo em vigor, em não havendo vínculo empregatício, ou 20% (vinte por cento) dos vencimentos brutos, ressalvadas as deduções legais, para a hipótese de haver referido vínculo. ... ()
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