Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO E PIX. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - I. 

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de fraude bancária. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência do contrato de empréstimo e condenando a ré à restituição parcial dos valores, mas julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade objetiva do banco por falhas na prestação de serviços que resultaram em transações fraudulentas e (ii) a possibilidade de indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição bancária, ante a existência de falha no serviço. Inexistente prova de que a parte autora tenha agido com culpa exclusiva ou concorrente a caracterizar excludente de responsabilidade do banco réu. Devolução de valores indevidamente transferidos a terceiro que deverá ocorrer de forma integral. O dano moral não foi configurado, pois os transtornos não ultrapassaram os aborrecimentos do cotidiano, sem gerar abalo psicológico ou prejuízo à honra da parte autora. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 14, § 3º; art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 487, I; STJ, Súmula 297, 479; STJ, Tema 1059 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)