Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Receptação qualificada- Pedido de revogação da custódia cautelar, com aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319 - Impossibilidade - Investigação Policial que apurou a existência de equipamentos de uso agrícola de alto valor - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada.