Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. art. 33 §4º DA LEI 11.343/2006.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM VISTAS À REFORMA DA SENTENÇA, PARA VER O APELANTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PARA QUE SEJA AFASTADO O TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DA DEFESA DIRECIONADO À ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.

Tráfico de drogas. Policiais militares que realizavam patrulhamento em área de incidência de tráfico de drogas quando visualizaram três indivíduos que, diante da aproximação policial, se evadiram. O apelante, que portava uma mochila, foi alcançado, tendo sido constatado pelos policiais que a mochila continha 268g (duzentos e sessenta e oito gramas) de maconha, acondicionados em 72 (setenta e dois) invólucros plásticos, 86g (oitenta e seis gramas) de cocaína em pó, acondicionados em 171 (cento e setenta e um) frascos plásticos eppendorf, e 22g (vinte e dois gramas) de pedras amareladas, distribuídas em 73 (setenta e três) sacos plásticos, substância identificada como crack, além de um rádio transmissor. Questionado pelos policiais militares no momento da prisão, o apelante admitiu que atuava como vapor, e que recebia R$ 40,00 (quarenta reais) por carga vendida e R$ 100,00 (cem reais) por dia no tráfico de drogas. ... (Continua)