Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Empregado público celetista - Pretensão de alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço, para que este incida sobre os vencimentos integrais, bem como ao pagamento da sexta parte, desde a data em que completou 20 anos de efetivo exercício - Ação julgada improcedente - Cabimento - CE, art. 129 que não é autoaplicável aos empregados celetistas - Questão já pacificada pelo C. Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 2075085-89.2022.8.26.0000 - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Sentença mantida - Recurso improvid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote