Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais. Decisão que determinou a emenda à inicial para que a parte autora apresentasse procuração com firma reconhecida, entre outros documentos, e que corrigiu o valor atribuído à causa. Insurgência da requerente. Embora ilegível, o instrumento de procuração foi firmado pela própria autora, inexistindo indícios de fraude. Decisão reformada, determinando-se a apresentação da via legível. Correção do Valor da Causa ex officio. Ausência da hipótese prevista no art. 292, §3º, do CPC. Adequação do valor atribuído à causa com o benefício econômico pretendido pela autora, na espécie, o valor da soma da dívida impugnada com o da indenização por dano moral pretendida. Decisão reformada para restabelecer o valor originalmente pedido pela autora - Recurso Provido, com determinação