Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.

Indeferimento do pedido de reconhecimento da prescrição. Pretende o Município Expropriante a reforma da decisão hostilizada, para que seja reconhecida a prescrição da pretensão executiva diante da inércia do credor em promover a execução do julgado. Carta Magna que exige indenização justa e prévia na desapropriação. Direito de Propriedade que se encontra em sede constitucional, fincando raízes em pretensões mais profundas, tais como a moradia e a dignidade humana. Em que pese tenha ocorrido o depósito judicial, não foi efetivado o pagamento do justo preço do imóvel ao expropriado, motivo pelo qual não há que se falar em prescrição. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)