Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Demanda que busca a exclusão de anúncios presentes e, ainda, que seja amplamente cessada a violação da marca da Autora em plataforma de vendas - Ordem indeferida em primeiro grau - Insurgência recursal - Pertinência do posicionamento singular - Demanda que ainda não reúne elementos aptos à confirmação de que os produtos expostos na plataforma são de fato contrafeitos - Necessidade de aperfeiçoamento da instrução probatória - Ademais, é entendimento consolidado nas Cortes Especializadas em matéria empresarial de que é dever do provedor de aplicações somente a exclusão de material que figure em ordem judicial que se reporte a conteúdo específico - Art. 19, § 1º, do Marco Civil da Internet - Impossibilidade de transferir à Agravante o dever de fiscalização de conteúdo futuro - Hipótese concreta na qual a Ré informou em contestação que os anúncios indicados junto ao pedido inicial já foram excluídos - Ausente o requisito de urgência apto a respaldar qualquer provimento liminar - Decisão singular mantida - Agravo não provido. ... (Continua)