Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Administrativo. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Piso nacional do magistério estadual. Ajuizamento de ação civil pública que não suspende ação individual. CDC, art. 81 e CDC art. 104. Microssistema de tutela coletiva. Tema 1218 do STF no qual não há determinação de suspensão nacional dos processos. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF, no julgamento adi 4.167/DF e da ADI Acórdão/STF. Tema 911 dos recursos repetitivos do STJ. Piso proporcionalmente calculado conforme carga horária exercida pelo servidor. Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. Aumento escalonado de 12% entre os níveis da carreira e nas respectivas vantagens. Ausência de violação ao disposto nas Súmulas Vinculantes 37 e 42 e à separação de poderes. Direito à adequação dos vencimentos ao piso salarial nacional e ao recebimento das diferenças remuneratórias, observada a prescrição quinquenal. Determinação da Presidência deste Tribunal de Justiça que impede a antecipação da tutela. Provimento do recurso da Autora.