Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação monitória. Decisão que indefere o pedido de gratuidade de justiça. Manutenção. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Massa falida. Prova insuficiente da alegada hipossuficiência. Súmulas 481 do STJ e 121 deste Tribunal. Assistência judiciária gratuita que visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, e não mera dificuldade financeira. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, «a.