Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTE AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO NA PRÉVIA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. INCONFORMISMO DOS RÉUS QUE ALEGAM A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA COM O RECEBIMENTO DOS VALORES EXPRESSIVOS, DEIXANDO DE EXISTIR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL QUE SE PRORROGA EM TODAS AS FASES PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DA REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE CONDUZ À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE VALORES A QUALQUER TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA. VALORES QUE AINDA SERÃO RECEBIDOS. RECEBIMENTO DE VERBA PREVIDENCIÁRIA REVESTIDA DE NATUREZA ALIMENTAR E NÃO IMPLICA EM AUMENTO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DESTE TJERJ. RECURSO DESPROVIDO.