Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de inexigibilidade do débito e indenização por dano moral. Dívida não reconhecida. Falta de comprovação, pelo Banco, da legitimidade do débito. Inscrição indevida. Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do débito e condenou o requerido ao pagamento de reparação por dano moral de R$ 5.000,00, com juros de mora e correção monetária a partir da data da sentença, e de honorários advocatícios de R$ 1.000,00.

Recurso do autor, visando majorar a indenização para R$ 20.000,00 e os honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 20% sobre o valor da condenação, além de alterar o termo inicial dos juros para a data do evento danoso. Dano moral. Falta de recurso do réu. Ilegitimidade da negativação e inaplicabilidade da Súmula 385/STJ que restaram incontroversas. Ausência de anotação preexistente legítima. As outras duas inscrições foram declaradas inexigíveis em outras demandas. Dano moral configurado. Negativação indevida. Desnecessária a prova do dano efetivo, em face do caráter in re ipsa. Indenização majorada para R$ 10.000,00, valor em sintonia com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a linha dos Precedentes desta C. Câmara. Juros. Alteração do termo inicial. Juros moratórios que devem incidir desde a data do fato (Súmula 54/STJ - AgInt no REsp 1774346). Honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00, que representa quantia suficiente para assegurar a remuneração condigna ao advogado, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Afasta-se a pretendida elevação da verba honorária. Recurso provido, em parte