Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AMIL.

Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação material e moral. Autor diagnosticado com paralisia cerebral e atraso global com trôpegos espástica. Sentença de improcedência, doença não incluída no rol da ANS. Mitigação do rol, EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022, Segunda Seção STJ. Resoluções normativas da ANS reconhecendo a importância das terapias multidisciplinares e a autonomia técnica do profissional da saúde. RN-ANS 541/2022 aboliu limites de consultas e sessões aos atendimentos com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Hidroterapia, Resolução 443/2014-Coffito. Equoterapia, Lei 13.803/2019. Em regra, as terapias devem ser realizadas em estabelecimentos próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelos planos de saúde. Reembolso, limitado aos preços e às tabelas efetivamente contratados e, apenas excepcionalmente, é devido o reembolso integral das despesas efetuadas pelo beneficiário com seu tratamento de saúde. Dano moral não configurado, cláusula contratual controvertida. Parcial provimento.... (Continua)