Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPLICANTE, MENOR, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL. DECISÃO RECORRIDA EM QUE FOI DEFERIDO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ALÉM DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS COMPLEMENTARES. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE SAÚDE. VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. LAUDO MÉDICO CARREADO AOS AUTOS. PROBABILIDADE DO DIREITO COMPROVADA. NECESSIDADE URGENTE E IMEDIATA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELA MÉDICA ACOMPANHANTE. PERIGO DA DEMORA QUE PÕE EM RISCO A SAÚDE DO AGRAVADO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DE NÃO COBERTURA DA INTEGRALIDADE DAS TERAPIAS DESTINADAS A TRATAR TRANSTORNOS GLOBAIS DE DESENVOLVIMENTO, AINDA QUE NÃO INCLUÍDAS NO ROL DA A.N.S. RECENTE JULGADO DO S.T.J. POSICIONANDO-SE PELA OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO, DESDE QUE SEJA CONTEMPLADO NAS SESSÕES DE PSICOLOGIA, SENDO VEDADO O ACOMPANHAMENTO EM AMBIENTE ESCOLAR E/OU DOMICILIAR OU REALIZADO POR PROFISSIONAL DO ENSINO, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA (RESP: 2064964 SP 2023/0123582-0). PRECEDENTE DESTE T.J.E.R.J. MEDICAMENTO E PRODUTOS COMPLEMENTARES, ENTRETANTO, QUE NÃO DEVEM SER CUSTEADOS PELA SUPLICADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, ALÉM DE NÃO TER SIDO REQUERIDO NA EXORDIAL. NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.