Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE.
Decisão agravada que deferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Inconformismo da operadora ré. Descabimento. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC. Hipossuficiência técnica e financeira da parte autora evidenciada. Dever da operadora de comprovar que o cancelamento do contrato se dera regularmente e que a consumidora fora notificada de sua inadimplência. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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