Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu o agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, alegando ausência de demonstração de grupo econômico e renúncia ao cargo de sócio-presidente da Associação Beneficente de Auxílio Mútuo dos Servidores Públicos - Abamsp. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a desconsideração da personalidade jurídica da Abamsp é cabível, considerando a alegação de grupo econômico e a responsabilidade do sócio retirante. III. Razões de Decidir 3. A desconsideração da personalidade jurídica é justificada pela existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre a Abamsp e outras empresas, com identidade de administradores. 4. A limitação de responsabilidade do sócio retirante não se aplica em casos de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentada no abuso de direito. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica é aplicável em relações de consumo quando há obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. 2. A responsabilidade do sócio retirante não é limitada em casos de desconsideração da personalidade jurídica. Legislação Citada: Código Civil, art. 50, art. 1.003, parágrafo único, art. 1.032; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento: 2269706-52.2023.8.26.0000, Rel. Corrêa Patiño, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024; TJ-SP, AI: 2269117-65.2020.8.26.0000, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2021; TJ-SP, Agravo de Instrumento: 1038085020248260000, Rel. Moreira Viegas, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 02/07/2024... (Continua)