Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA ORDEM, COM A EMISSÃO DE RUÍDOS ACIMA DO NÍVEL PERMITIDO - ASTREINTES EXIGÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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