Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESRESPEITO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Demonstrado pela prova dos autos, produzida em regular procedimento administrativo, o desrespeito a agentes estatais, resta caracterizada a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar em desclassificação da conduta para falta de natureza média. Não incidência do princípio da insignificância, sobretudo em razão da gravidade da falta disciplinar cometida, comprometedora da segurança e disciplina do estabelecimento prisional. Conduta que se subsome ao aludido tipo disciplinar. Falta grave mantida. Agravo defensivo desprovido... (Continua)