Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização. Empréstimo consignado. Indícios de advocacia predatória. Descumprimento da determinação judicial para apresentação de extratos bancários contemporâneos à contratação. Documentos indispensáveis à propositura da ação conforme CPC, art. 320. Alegações genéricas e ausência de justificativa para o descumprimento. Configurada hipótese de extinção do feito sem julgamento do mérito. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido