Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Tutela de urgência concedida. Determinado o fornecimento de dados cadastrais e registros eletrônicos de acesso em relação aos números de usuários apontados pelo autor. Manutenção. Questões inerentes à ilegitimidade passiva, extrapolação dos limites da territorialidade e jurisdição e incompetência do Juízo que não foram analisadas pela decisão hostilizada. Alegada carência da ação por falta de interesse processual do autor. Inovação recursal. Ademais, o Juiz singular observou que matérias s trazidas pela ora agravante se confundem com o mérito da ação. Fornecimento de IMEI. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido nestes pontos. Multa diária por descumprimento. Cabimento. Redução do valor. Impossibilidade. Limitação. Cabimento. Precedentes. Incidência do art. 252, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, com ressalva da limitação da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte conhecida... (Continua)