Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA - DESEMPREGADA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculos empregatícios formais registrados em sua CTPS - Questionário socioeconômico, no qual a agravante declara possuir renda mensal familiar de R$600,00, sendo beneficiária do programa social Bolsa Família e não possuindo bens móveis e imóveis - Declaração, na qual a agravante certifica ser isenta de declarar imposto de renda pessoa física junto a Receita Federal, por não aferir renda mínima - Consultas perante o site da Receita Federal, demonstrando que, perante a base de dados daquele órgão, não constam as declarações de imposto de renda da agravante referentes aos anos de exercício de 2021 e 2022, assim como a restituição da declaração de imposto de renda sobre o exercício de 2023 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Extratos bancários, demonstrando movimentações financeiras módicas, com saldo ao final do período em R$0,61 - Presença de dívida em nome da agravante no valor de R$5.055,24, objeto da atual lide - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)