Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Empréstimos não reconhecidos. Sentença de improcedência.

1. Autor que é pensionista do INSS, alegando que apesar de jamais ter efetuado contratação, são descontados dos seus vencimentos quantias referentes a três contratos de empréstimo. 2. Contratos apresentados pelo réu que foram impugnado pelo consumidor. 2.1. Ônus de provar a autenticidade que é da instituição bancária. Tema 1.061 do STJ. 2.2 Ausência de requerimento de produção de prova pericial grafotécnica, o que poderia comprovar serem as assinaturas constantes nos documentos emanadas do punho do consumidor. 2.3 Procedimento interno realizado pela instituição financeira que constitui documento unilateral, elaborado de forma particular, não apresentando a isenção suficiente necessária a justificar a improcedência do pedido. 2.4 Documentos acostados aos autos que comprovam que a conta corrente na qual foram creditadas as quantias oriundas dos empréstimos não pertence ao autor, mas sim a estelionatário. 2.5 Instituições financeiras que respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Inteligência da Súmula 479/STJ. 3. Declaração de nulidade dos contratos que se impõe, com a condenação do réu a devolver, na forma simples, os valores indevidamente descontados do contracheque do autor. Ausência de violação à boa-fé objetiva. 4. Dano moral configurado. Empréstimos, não reconhecidos, com parcelas descontadas diretamente de verba de caráter alimentar, o que viola o direito da personalidade. Quantum que se fixa em R$ 5.000,00. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO