Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, «a do CPC por decisão monocrática. Alegação de inaplicabilidade do Tema 1207 do STF. Negativa de seguimento de recurso extraordinário bem aplicada pois acórdão está em consonância com a tese. Inexistência da distinção entre o aludido tema e o caso versado nos autos. Aplicação da tese a quem se Ementa: AGRAVO INTERNO. Recurso Extraordinário que teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, «a do CPC por decisão monocrática. Alegação de inaplicabilidade do Tema 1207 do STF. Negativa de seguimento de recurso extraordinário bem aplicada pois acórdão está em consonância com a tese. Inexistência da distinção entre o aludido tema e o caso versado nos autos. Aplicação da tese a quem se aposentou com base no art. 12, da Lei Complementar Estadual 1.354/20 em conjunto com o art. 40, §§3º, 4º e 4º-B, da CF, após a Emenda Constitucional 103/2019. Recurso não provido.