Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 8.645/19, QUE INSTITUIU O FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO - FOT. NORMA LOCAL QUE NÃO CRIOU IMPOSTO RESIDUAL, MAS APENAS REDUZIU BENEFÍCIO/INCENTIVO FISCAL RELATIVO AO ICMS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COMPETÊNCIA ESTABELECIDA NO CF, ART. 154, I. VINCULAÇÃO DA RECEITA DO IMPOSTO QUE NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA CONFERIR À IMPETRANTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE NÃO SER COMPELIDA A REALIZAR O DEPÓSITO PREVISTO NA LEI IMPUGNADA, CONFORME TESE JURÍDICA FIRMADA PELO PLENÁRIO DO STF NO JULGAMENTO DA ADI 5.635, QUE CONFERIU AO ART. 2º DA LEI LOCAL INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO ONEROSA CONCEDIDA POR PRAZO DETERMINADO NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.