Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa à contratação de cartão de crédito consignado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, o pagamento de indenização por danos morais, e impondo ao réu multa por novos descontos irregulares. ... (Continua)