Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. ESTATUTO DO IDOSO. EXPOSIÇÃO A PERIGO A INTEGRIDADE E A SAÚDE FÍSICA E PSÍQUICA DA PESSOA IDOSA, SUBMETENDO-A A CONDIÇÕES DESUMANAS OU DEGRADANTES OU PRIVANDO-A DE ALIMENTOS E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS, QUANDO OBRIGADO A FAZÊ-LO, COM RESULTADO MORTE (ART. 99, §2º LEI 10.741/2003) . FRAGILIDADE PROBATÓRIA. DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

Conjunto probatório produzido nos autos que não sustenta a acusação formalizada pela denúncia oferecida em face das rés. Instrução probatória que se completa à mingua de elementos necessários e induvidosos para embasar uma condenação criminal. Indícios quanto à prática do crime, que não se afasta a necessidade de prova cabal nesse sentido. Presunção de inocência não ilidida. Garantia constitucional que milita em favor das rés, trazendo a reboque a incidência do princípio in dubio pro reo e a confirmação do veredicto absolutório. Elementos probatórios produzidos nos autos que conduzem a suspeitas, mas não demonstraram seguramente a autoria delitiva, existindo a mera probabilidade de serem as rés as autoras do crime. A prova para alicerçar a condenação deve ser firme, segura e convincente, exigindo-se para o desate condenatório certeza fundada em dados objetivos indiscutíveis, que evidenciem de modo claro a autoria, não bastando a existência de alta probabilidade a respeito. Constatação que traz a reboque a manutenção da sentença absolutória. ... (Continua)