Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUTORA COM QUADRO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO (TEA), SÍNDROME DUP15Q E EPILEPSIA. SOLICITAÇÃO DE MEDICAMENTO CONTENDO CANABIDIOL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA.

Não se controverte acerca do delicado estado de saúde da autora, tampouco acerca da possibilidade de importação do medicamento já autorizado pela ANVISA, mas sim sobre a obrigatoriedade de a seguradora de saúde custear o fornecimento de medicamento contendo Canabidiol. ... (Continua)