Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Criminal. Estupro de vulnerável ¿ Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, caput, 04 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, às penas de 11 anos e 08 meses de reclusão, em regime fechado. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. A matéria está superada pelo julgamento da ação penal e pela sentença condenatória. A denúncia possibilitou o exercício da ampla defesa e do contraditório, preenchidos os requisitos do CPP, art. 41. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. O delito de estupro às vezes não deixa vestígios e o laudo não ser conclusivo acerca de relação sexual não afasta a materialidade e a autoria. Precedentes. Dosimetria escorreita e bem fundamentada em todas as suas fases. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.